28 de jul de 2010

O Uso Significativo do Prontuário Eletrônico de Saúde e o Acesso à Informação

Já publiquei alguns textos do blog  CIBERSEGURANÇA E O DOMÍNIO PÚBLICO de  Ruy José Guerra Barretto de Queiroz, Professor Associado do Centro de Informática da UFPE, e o da semana passada é muito bom, onde ele comenta as regras divulgadas recentemente para implementação da reforma da saúde do governo OBAMA, com o uso do prontuário eletrônico do paciente (PEP). Leia o artigo na íntegra aqui.
"Esta semana o “U.S. Department of Health and Human Services” (HHS), através da Secretária Kathleen Sebelius, anunciou o que foi definido como sendo o conjunto de regras para, segundo suas próprias palavras, melhorar a saúde dos americanos, aumentar a segurança e reduzir os custos de assistência à saúde através do uso expandido do ‘prontuário médico de saúde’ – em inglês, ‘eletronic health record’, abrev. EHR.  Conforme o comunicado do HHS, o anúncio marca a conclusão de diversos estágios na preparação do terreno para a implementação do programa de pagamento de incentivos. Sob o regime da nova lei de assistência à saúde, o “Health Information Technology for Economic and Clinical Health (HITECH) Act” de 2009, profissionais de assistência à saude e hospitais elegíveis podem se candidatar a receber pagamentos de incentivos provenientes dos programas governamentais Medicare e Medicaid quando adotarem a tecnologia de EHR certificado, e usá-la para atingir determinados objetivos. Uma das regras anunciadas na ocasião define os objetivos do chamado “uso significativo” que os provedores de assistência médica devem atingir para se qualificarem para receber os pagamentos de bônus, enquanto que a outra regra identifica as capacidades técnicas exigidas para a tecnologia de EHR certificado. Entre outras coisas, as novas regras de “uso significativo” tratam de regulamentar o quanto as instituições de assistência médica poderão cobrar, e o período de tempo no qual as informações devem ser disponibilizadas ao paciente.
Em artigo publicado em 23/07/10 no New England Journal of Medicine sob o título ‘The “Meaningful Use” Regulation for Electronic Health Records’, David Blumenthal e Marilyn Tavenner afirmam que o amplo uso de prontuários médicos de saúde (EHR’s) nos Estados Unidos é inevitável, pois o EHR propiciará melhoras nas decisões dos provedores de assistência médica e nos resultados nos pacientes. Lembrando que, embora inevitável, a incorporação da tecnologia de prontuários médicos de saúde na prática cotidiana não será fácil, Blumenthal – que foi nomeado por Obama em 2009 “coordenador nacional de tecnologia da informação em saúde” – enfatiza que o programa prevê um total de 27 bilhões de dólares em prêmios a serem pagos nos próximos 10 anos.
Um dos princípios básicos por trás das novas regras é que, para ser útil, os dados têm que fluir. No caso dos dados relativos ao paciente, estes devem estar: 
  •  disponíveis para os próprios pacientes; 
  •  disponíveis para outros provedores de serviços de saúde, de modo que eles possam coordenar a assistência médica; 
  •  disponíveis para farmácias para que possam lidar com as receitas médicas eletrônicas; e 
  • disponíveis para agências governamentais para garantir a saúde pública, regular as instituições, e dar suporte à pesquisa pública para melhores curas.
Concretamente, as regras atuais de “uso significativo” buscam um equilíbrio entre o reconhecer a urgência de se adotar EHR’s para melhorar o sistema de saúde e o se dar conta dos desafios que a adoção deverá oferecer aos provedores de assistência à saúde. A idéia é que a regulação tem que ser ao mesmo tempo ambiciosa e atingível. “Como uma escada rolante, o HITECH tenta fazer subir o sistema de saúde em direção a uma qualidade e a uma eficácia melhoradas, mas a velocidade de subida deve ser calibrada para refletir as capacidades dos provedores que enfrentam uma variedade de desafios do mundo-real, e a maturidade da própria tecnologia.
Paralelamente, o HHS vem desenvolvendo um sistema para permitir que organizações independentes possam certificar os sistemas de EHR’s. Em conjunto com o anúncio das regras de “uso significativo”, foi divulgado o conjunto inicial de padrões, especificações de implementação, e critérios de certificação para a tecnologia de EHR. Digno de menção o incentivo explícito à submissão feito especificamente aos desenvolvedores de sistemas de código aberto.
Entre os principais objetivos das novas regras está o de incentivar o uso de diversos aplicativos de software que permitam explorar o verdadeiro potencial dos EHR’s na melhora da qualidade, da segurança, e da eficiência da assistência médica. Em particular, ajudar o médico na tomada de decisão, minimizando inclusive as chances de ocorrência de erros que podem evitados, tais como a prescrição de medicamentos incompatíveis com a condição do paciente. E para se candidatar ao pagamento dos incentivos, os médicos devem começar empregando tais ferramentas de suporte à decisão, bem como usar os sistemas de EHR para registrar todas as suas prescrições, sobretudo as de medicamentos. No entanto, somente quando também os provedores de serviços (hospitais, clínicas) passarem a entrar com seus registros no EHR do paciente, o sistema poderá efetivamente melhorar a qualidade da assistência. E, naturalmente, para começar a estender os benefícios dos EHR’s aos pacientes, as exigências de uso significativo deverão incluir o fornecimento de versões eletrônicas de seus prontuários médicos aos pacientes e seus familiares ou responsáveis."

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